46ª Reunião Ordinária de 2019

Por: Comunicacao

Data de envio: 12/12/2019

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Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste se reuniram, nesta terça-feira (10), na 2ª Reunião Extraordinária do ano, na qual foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 97/2019, de autoria do Executivo, o qual fixa receita e despesa para o Município para o exercício 2020. De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), as receitas e despesas para o próximo ano estão previstas no valor total de R$ 585.371.180,00. Na Exposição de Motivos do projeto, o prefeito esclarece que a Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do governo no exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. A proposta estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação, bem como atendem as disposições contidas nos artigos 165, III, da Constituição Federal, 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 4.320/64 (Lei de Orçamento), artigos 63, VIII e 119, §2º, da Lei Orgânica deste Município e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2020 fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e Câmara Municipal referente às despesas correntes e de capital, as delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).