26ª Reunião Ordinária - 23 de Julho de 2019

Por: Comunicacao

Data de envio: 07/25/2019

Tags: 26   CMSBO   Reunião Ordinária   Sessão   Projeto de Lei 04/2019   receitas médicas   renovação   portaria 344   Projeto de Lei 08/2019   gabinetes optométricos   Projeto de Lei 29/2019   reage Maria   violência doméstica   defesa pessoal  

Vereadores aprovam dois projetos durante a 26ª Reunião Ordinária Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei, além de 50 moções, durante a 26ª Reunião Ordinária, promovida no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. De autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), foi aprovado o Projeto de Lei 04/2019, que institui a renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas nas unidades de saúde do Município. Essa propositura foi aprovada junto com emenda aditiva, também de autoria do vereador Peressim, com apoio de demais parlamentares, após a suspensão da sessão. A referida emenda prevê que os medicamentos da Portaria 344, do Ministério da Saúde, que trata do regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, não estarão dispensadas de renovação nas unidades de saúde. Além disso, a emenda também estipula que caberá ao médico a decisão da prescrição do medicamento por seis meses. Em seguida, a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), autor do Projeto de Lei 08/2019, foi adiada a votação de parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação a essa propositura, que dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos na rede privada de Santa Bárbara d’Oeste. Nesta semana, a Câmara Municipal recebeu ofício do Conselho Brasileiro de Oftalmologia apontando o risco da realização de exames e atendimentos por profissionais não habilitados e alegando que a legalização de exercício profissional é de competência privativa da União, o que tornaria a referida lei, caso aprovada, inconstitucional. Por fim, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi aprovado, por 14 votos a três, o Projeto de Lei 29/2019, que dispõe sobre a criação do curso de defesa pessoal “reage Maria”, para mulheres vítimas de violência doméstica. Ainda na sessão, o vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), entregou cópia de moção de aplauso à Igreja Evangélica “Comunidade Unidos em Adoração”, em reconhecimento aos 10 anos de serviços e de projetos sociais desenvolvidos no Município. A entrega dessa moção foi feita, logo no início da reunião camarária, aos pastores José Roberto Ferreira e Maria Aparecida Oliveira Ferreira. As sessões da Câmara barbarense podem ser acompanhadas, ao vivo, pela Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página oficial da Câmara no Facebook, pelo perfil camaradesbo.